Legislação

 

Legislação de ESTÁGIO

Título Resumo
 Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016 Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução Normativa nº 73/2016/CUn, de 7 de junho de 2016
Regulamenta os estágios curriculares dos alunos dos cursos de graduação da UFSC
Resolução Normativa nº 88, de 15 setembro de 2010
 Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio